Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 960931 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, a receita com

A) “Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte” é classificada na origem Receita Patrimonial.

B)

“Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público” é classificada na origem Receita Patrimonial.

C) “Inscrição em Concursos e Processos Seletivos” é classificada na origem Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

D) “Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente” é classificada na origem Receita de Serviços.

E) “Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia” é classificada na origem Receita de Serviços.

#Questão 961687 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,

A) integra o seu Anexo de Riscos Fiscais e a sua forma de utilização e o seu montante devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

B) corresponde a um crédito orçamentário destinado a atender despesas correntes fixadas na sua Lei Orçamentária Anual e resultantes de passivos contingentes.

C) registra o valor da dotação global, não especificamente destinada a determinado programa, categoria econômica, órgão ou unidade orçamentária do referido ente.

D) tem o seu montante definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no mês em referência e nos onze anteriores.

E) tem o seu montante definido com base na receita corrente prevista e a sua forma de utilização deve ser definida no Orçamento Fiscal do referido ente.

#Questão 962015 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Conforme definido na Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

A) relatórios do controle interno e de fraudes e erros contábeis.

B) pareceres do Tribunal de Contas, demonstrações financeiras e relatório do auditor independente.

C) orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestação de contas e o respectivo parecer prévio.

D) relatório resumido da execução orçamentária, papéis de trabalho e relatório final de auditoria.

E) relatório de gestão fiscal e relatórios de testes substantivos e de observância.

#Questão 960391 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar Administrativo

De acordo com a gestão pública compete aos Municípios, (I) e (II) os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Qual opção CORRETA para completar os itens (I) e (II) do texto?

A) I - Destruir e II - formar.

B) I - Instituir e II - arrecadar.

C) I - Instituir e II - dissipar.

D) I - Instituir e II - perder.

E) I - Desmanchar e II - arrecadar.

#Questão 960873 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Contador

No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias se faz a avaliação

A) dos riscos realizados em comparação aos previstos.

B) do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

C) dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D) da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social dos servidores públicos.

E) da evolução do patrimônio líquido, com destaque à origem e à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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