Questões sobre Ciclo Orçamentário

O gestor financeiro de um órgão de controle municipal enfrenta o desafio de garantir a eficiência no uso de recursos públicos e o cumprimento das normas legais, enquanto busca otimizar o impacto social de suas decisões financeiras. São consideradas funções do gestor financeiro, EXCETO:

O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, caso contrário, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A casa legislativa municipal poderá admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visam:

Conhecimentos sobre receitas públicas e despesas públicas, desde o processo de planejamento até a execução orçamentária e financeira, são importantes para o indivíduo que já é servidor público e para aqueles que desejam ingressar no serviço público, independentemente do cargo e da área de atuação. Por isso, a esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A autorização dada pelo Poder Legislativo, por meio da aprovação da Lei Orçamentária Anual, marca o fim do processo de fixação das receitas e das despesas orçamentárias, inclusive de eventuais aberturas de créditos adicionais que possam ocorrer na vigência do orçamento.

II. O planejamento orçamentário abrange, de modo geral, toda a análise necessária à formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, para descentralização e movimentação de créditos, para a programação orçamentária e financeira, e para o processo de licitação e de contratação.

III. Entende-se por descentralizações de créditos orçamentários a movimentação de parte do orçamento – mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica –, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

IV. As descentralizações de créditos orçamentários se referem às transferências de recursos financeiros, pois modificam a programação e o valor global das dotações orçamentárias.

V. É possível que a execução de despesas de competência de órgãos e unidades do ente da Federação seja descentralizada ou delegada em favor de órgão ou entidade de outro ente da Federação.


Está correto o que se afirma em

A elaboração da proposta orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo, considerando os dados recebidos dos outros órgãos, bem como o histórico e tendências para o período a que se refere a proposta. Assinale a única alternativa correta no que se refere à elaboração e tramitação da proposta orçamentária: 

Na tramitação de projeto de lei orçamentária anual do Estado do Ceará, no âmbito da Assembleia Legislativa, o primeiro parecer é o da Comissão de