O prefeito do município de Araraquara deverá...

Questão Q1125628

2025 Instituto Consulplan Câmara de Araraquara - SP

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Ciclo Orçamentário Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação

O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, caso contrário, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A casa legislativa municipal poderá admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visam:

A Destinar recursos para demandas de grupos específicos. B Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. C Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. D Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. E Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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