No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei...

#Questão 534330 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que

A) não houve descumprimento de qualquer princípio, pois houve a autorização e aprovação do poder legislativo.

B) houve o descumprimento do princípio da anterioridade, pois a alteração foi realizada durante a execução do orçamento.

C) houve o descumprimento do princípio da anualidade.

D) houve o descumprimento do princípio da exclusividade.

E) houve descumprimento do princípio da segregação e autonomia entre os poderes.

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