Questão Q534330
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) - Analista Judiciário Área Administrativa (Especialidade: Administração) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)

No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei...

No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que

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