Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FAU

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 

Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 

É vedado como medida de compensação para renúncia de receita a criação de novo tributo ou elevação de alíquotas de tributos existentes.

Não é permitida a realização de emendas na proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo.

Na proposta orçamentária as receitas serão previstas e as despesas serão fixadas para o período.

Pode ser incluído montante para abertura de crédito adicional especial na proposta orçamentária.

As receitas tributárias repartidas com outros Entes Públicos devem ser incluídas na proposta orçamentária pelo seu valor líquido, já deduzida a parcela repassada a outros Entes.

É vedada a inclusão de valores decorrentes da venda de bens imóveis na proposta orçamentária.