Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2025

Leis de iniciativa do Poder Executivo do Município de Araraquara estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal, com prazo de vigência anual e deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos. A Lei Orçamentária considerará na sua elaboração os princípios orçamentários. Qual princípio orçamentário se refere à regra de que “deve existir apenas um orçamento para dado exercício e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas”? 

O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, caso contrário, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A casa legislativa municipal poderá admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visam:

O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define que a peça orçamentária deverá conter todos os gastos do governo. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Integrarão a Lei de Orçamento, de iniciativa do Poder Executivo, EXCETO:

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.
É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

Com base no estatuído pela Lei n^o 4.320/1964, quanto ao disposto acerca dos estágios da despesa pública, assinale a assertiva correta.