Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2025

A transparência e o controle social são, reconhecidamente, instrumentos que inibem a malversação dos recursos públicos e, por conseguinte, promovem a gestão fiscal responsável. Dentre os normativos que corroboram esta evidência está a Lei de Responsabilidade Fiscal, com uma seção que trata da Transparência da Gestão Fiscal.
Nesse tema, considere as afirmativas a seguir.

I. Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias devem passar por uma discussão com um corpo técnico qualificado, tendo a participação popular como um instrumento de validação adequado após o parecer dos órgãos de controle.

II. A liberação, mediante solicitação, de informações pormenorizadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do setor público garante a transparência da gestão fiscal.

III. Visando ao pleno conhecimento da despesa pública pela sociedade, os dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, deverão ser fornecidos a qualquer pessoa física ou jurídica.

Está correto o que se afirma em

O planejamento e controle gerencial, por meio do orçamento empresarial, desempenha papel crucial na tomada de decisões. Sobre o tema, analise as afirmativas:

I. O orçamento operacional inclui projeções de receitas, custos e despesas.
II. As projeções orçamentárias não precisam considerar os objetivos estratégicos da organização.
III. O controle gerencial utiliza o orçamento como instrumento para monitorar desempenhos e corrigir desvios.
IV. O orçamento empresarial é irrelevante para organizações públicas.

Estão corretas as afirmativas:

À luz das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos (arts. 163 a 169), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas. Contudo, não se inclui nessa proibição a autorização ao Poder Executivo para proceder a remanejamentos, transposições e transferências de recursos, fixados em percentual da Receita Corrente Líquida.

( ) No Poder Legislativo, a Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá receber emendas parlamentares, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. No entanto, não podem ser anuladas as dotações destinadas a pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando destinadas a atender situação de calamidade pública, e desde que o ente esteja regular em relação ao limite de despesa com pessoal.

A sequência está correta em 

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como

Sobre as Despesas de Custeio, tratadas na Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que: