Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2025

#Questão 1121001 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FAU, 2025, Prefeitura de Porto Amazonas - PR, Contador

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre os dispositivos da receita pública e renúncia de receita previstos na referida legislação, é incorreto afirmar que:

A)

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B)

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C)

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D)

Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E)

É vedado como medida de compensação para renúncia de receita a criação de novo tributo ou elevação de alíquotas de tributos existentes.

#Questão 1121005 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FAU, 2025, Prefeitura de Porto Amazonas - PR, Contador

A elaboração da proposta orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo, considerando os dados recebidos dos outros órgãos, bem como o histórico e tendências para o período a que se refere a proposta. Assinale a única alternativa correta no que se refere à elaboração e tramitação da proposta orçamentária:

A)

Não é permitida a realização de emendas na proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo.

B)

Na proposta orçamentária as receitas serão previstas e as despesas serão fixadas para o período.

C)

Pode ser incluído montante para abertura de crédito adicional especial na proposta orçamentária.

D)

As receitas tributárias repartidas com outros Entes Públicos devem ser incluídas na proposta orçamentária pelo seu valor líquido, já deduzida a parcela repassada a outros Entes.

E)

É vedada a inclusão de valores decorrentes da venda de bens imóveis na proposta orçamentária.

#Questão 1121033 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Contador

#Questão 1121038 - Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Contador

As saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores, ou seja, que pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos exercícios seguintes serão consideradas extraorçamentárias, são:

A)

Pagamentos de restos a pagar

B)

Recolhimento de Consignações/Retenções

C)

Devolução dos valores de terceiros(cauções/depósitos)

D)

Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)

#Questão 1121715 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Engenheiro Eletricista (Polo I)

A previsão orçamentaria anual, de acordo com a norma ABNT NBR 5674:2024, deve:

A)

incluir uma reserva de recursos para realização de serviços de manutenção corretiva, expressando objetivamente a relação custo x beneficio desses serviços e as deliberações sobre a realização ou não destas intervenções.

B)

fixar uma reserva de recursos financeiros destinados a realização de serviços de manutenção corretiva, sem margem para erros de estimativas de custo.

C)

garantir a execução de todo e qualquer serviço de manutenção corretiva e preventiva, preservando a integridade do edifício a qualquer custo.

D)

determinar exatamente quais serviços de manutenção podem ser executados, de modo a garantir o desempenho econômico da empresa.

E)

considerar apenas os benefícios dos serviços de manutenção, deixando os custos sob responsabilidade do setor financeiro.

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