Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

#Questão 901563 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

A) aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;

B) compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;

C) definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;

D) emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;

E) indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.

#Questão 901564 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou a abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de programações na mesma classificação funcional do crédito pretendido e o restante era destinado a programações na função 16 - Habitação. À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:

A) este procedimento não pode ser realizado no último quadrimestre do exercício;

B) o ato deve ser questionado pelo tribunal de contas pela ausência de audiência pública prévia;

C) o crédito adicional aberto deve priorizar como fonte de recursos aqueles alocados na reserva de contingência;

D) o crédito adicional aberto não pode ser reaberto no exercício seguinte, caso reste saldo a empenhar;

E) o ente não pode promover a anulação de dotação em função de despesa diversa da do crédito adicional pretendido.

#Questão 901565 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar. Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

A) plano plurianual;

B) anexo de metas fiscais;

C) lei orçamentária anual;

D) lei de diretrizes orçamentárias;

E) relatório da execução orçamentária.

#Questão 901566 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

Sobre noções de administração financeira e orçamentária, quanto ao plano plurianual, assinale a afirmativa correta.

A) Cada município elabora seu plano que é consolidado no plano plurianual estadual.

B) Tem duração de quatro anos, não coincidentes com o mandato do governador do estado.

C) É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao Poder Executivo no início do mandato.

D) É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao governador no segundo ano de mandato.

E) Será elaborado um plano para cada secretaria de governo, no modelo de planejamento descentralizado.

#Questão 901567 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.

B) É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.

C) Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

D) É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

E) O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

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