Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FUNIVERSA

As escolhas da população não substituem as funções do Legislativo, porque os créditos orçamentários e as respectivas dotações propostos pela comunidade são mais genéricos, principalmente com referência aos investimentos.

A interferência das prefeituras, caso não se restrinjam ao papel de facilitadoras da organização do orçamento participativo, oferece riscos de manipulação e de cooptação dos moradores e das suas lideranças.

A maior legitimidade das representações comunitárias e a melhor qualidade de seus processos de escolha dependem de forças externas ao próprio movimento comunitário.

Pelo modelo do processo adotado, a primeira etapa do planejamento consiste na definição dos objetivos, para só então identificarem-se os problemas.

Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.

a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.

o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.

o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.

a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.

a inexistência de dotação específica.

ações de competência da União por disposição constitucional.

transferências a entidades privadas destinadas à realização de eventos no âmbito do Ministério do Turismo.

ações de caráter sigiloso.

clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto creches e escolas para o atendimento pré-escolar quando devidamente discriminadas.

pagamento a empregado de empresa pública por serviços de consultoria.

O cumprimento das metas sobrepõe-se ao dispêndio do recurso.

A execução orçamentária anual tem-se conformado ao rigor das diretrizes, dos objetivos e das metas do plano plurianual (PPA).

O cumprimento rigoroso dos prazos de aprovação das matérias orçamentárias tem permitido sua execução de forma sistemática e coordenada.

Os contingenciamentos têm sido decretados com frequência, estimulando a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares.

O orçamento brasileiro sofre poucas alterações ao longo do exercício. O balanço orçamentário reproduz, na prática, a própria lei orçamentária.