A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência
a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.
o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.
o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.
a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.
a inexistência de dotação específica.
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