Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FJPF

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Levando-se em consideração a classificação dos princípios orçamentários, é correto afirmar que se encontra elencado como um princípio orçamentário geral e formal o da:

O processo orçamentário, que se encontra definido na Constituição de 1988, estabelece como instrumentos de planejamento governamental as Leis do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual. Começando-se pela base de uma pirâmide até seu topo, como sugere o Prof. Lino Martins da Silva, pode-se afirmar que esses instrumentos seguem a seguinte hierarquia:

É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

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