É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e...

A

programas de duração continuada;

B

equilíbrio entre receitas e despesas;

C

critérios e formas de limitação de empenho;

D

normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

E

condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.