O processo orçamentário, que se encontra definido na Constituição de 1988, estabelece como instrumentos de planejamento governamental as Leis do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual. Começando-se pela base de uma pirâmide até seu topo, como sugere o Prof. Lino Martins da Silva, pode-se afirmar que esses instrumentos seguem a seguinte hierarquia:
Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual;
Lei do Plano Plurianual, Lei do Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual;
Lei do Orçamento Anual, Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
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