Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Dom Cintra

O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente pelo (a):

As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento:

Princípio orçamentário que preconiza que as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação:

Com base na legislação vigente, os tipos de créditos adicionais que, necessariamente, para a sua abertura, precisam da prévia autorização do Congresso Nacional e da indicação de recursos para fazer face às suas despesas são:

Passou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes federativos, a partir do exercício financeiro de 2002, a seguinte composição da classificação da despesa segundo a sua natureza: