Questão
Q14435
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Assistente Financeiro - Dom Cintra Fundação do ano 2012
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Câmara de Duque de Caxias - RJ
As importâncias relativas a tributo, multas e créditos d...
As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento:
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