Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Dom Cintra

Uma unidade orçamentária, quando realiza uma descentralização interna de crédito, deverá também efetuar a transferência do respectivo recurso financeiro, a fim de propiciar à unidade recebedora os meios necessários para a realização dos pagamentos das despesas. Esse instrumento de transferência de recursos é denominado:

Para atender à programação financeira e à execução do cronograma mensal de desembolso, um determinado ente da Federação havia previsto uma arrecadação mensal de receitas no valor de R$100 milhões, para poder fazer face ao mesmo montante de despesas. Entretanto, no 1º bimestre do exercício, foram arrecadados efetivamente R$ 180 milhões. Nesse caso, para cumprir os preceitos legais, o Poder Executivo do referido ente, na sua esfera de atuação, deveria proceder da seguinte forma:

Observe o seguinte enunciado:

 “Instrumento de organização da atuação governamental composto por um conjunto de ações, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores previamente estabelecidos, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.”

Com base nas técnicas orçamentárias, refere-se ao conceito de:

O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:

Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade: