Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CESPE / CEBRASPE

Determinado processo de denúncia foi convertido em tomada de contas especiais (TCE) e, ao proceder ao julgamento da tomada de contas, o TCDF julgou irregulares as contas dos administradores, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa. Em face dessa situação, julgue os itens subseqüentes. A multa deve ser aplicada individualmente a cada um dos responsáveis condenados, sendo descabido admitir responsabilidade solidária pelo seu pagamento. Em relação ao débito, tanto os agentes públicos quanto os particulares que tenham sido condenados pelo TCDF responderão solidariamente.

Os governos federal, estaduais e municipais celebram a adoção de um novo modelo de planejamento governamental, a partir do advento da última geração de planos plurianuais. Tais iniciativas, referenciadas na experiência federal, introduzem a noção de programas, um conjunto articulado de ações voltadas a resultados preestabelecidos que podem ser mensurados e acompanhados sob a responsabilidade de gerentes específicos. A implementação de tal iniciativa é tarefa de alta complexidade, haja vista a grande diversidade de órgãos, entidades e esferas governamentais, e envolve questões pertinentes à própria concepção de gestão por programas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, relativos a aspectos problemáticos na implementação desses novos planos plurianuais. A fusão entre orçamento e plano resultou em flexibilidade orçamentária: o orçamento tem como nova base a classificação funcional-programática, que, além de ter nova estrutura variável de programas, é flexível em relação à disposição de elementos e categorias de despesa e receita.

Os governos federal, estaduais e municipais celebram a adoção de um novo modelo de planejamento governamental, a partir do advento da última geração de planos plurianuais. Tais iniciativas, referenciadas na experiência federal, introduzem a noção de programas, um conjunto articulado de ações voltadas a resultados preestabelecidos que podem ser mensurados e acompanhados sob a responsabilidade de gerentes específicos. A implementação de tal iniciativa é tarefa de alta complexidade, haja vista a grande diversidade de órgãos, entidades e esferas governamentais, e envolve questões pertinentes à própria concepção de gestão por programas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, relativos a aspectos problemáticos na implementação desses novos planos plurianuais. O processo de aprovação legislativa dos planos plurianuais é exaustivo, lento e sujeito a múltiplas barganhas fisiológicas e a desfigurações de conteúdo.