Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CESPE / CEBRASPE

#Questão 812080 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem

o superávit orçamentário apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

#Questão 812081 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem

os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

#Questão 812082 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem

os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

#Questão 812083 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem

o produto de operações de crédito por antecipação de receita autorizados em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

#Questão 812194 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF), Auditor

O governo do DF (GDF) repassou, mediante convênio, a quantia de R$ 100.000,00 para a Associação dos Desassistidos do DF construir o prédio de uma creche comunitária. Apresentada a prestação de contas, foram verificadas supostas irregularidades e, em razão disso, foi instaurada tomada de contas especial. O TCDF, ao apreciar os documentos obtidos mediante inspeção, após reiteradas solicitações feitas ao presidente da Associação por meio de diligências que foram injustificadamente descumpridas, constatou que, além de não ter sido respeitada a legislação que rege a aplicação de recursos de convênio, não havia nenhuma correlação entre tais documentos — relatório físico-financeiro, notas fiscais e cópia dos extratos bancários — e a construção da estrutura e de algumas paredes do referido prédio.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Após concedida oportunidade de contraditório ao responsável e restando confirmada a ausência de correlação dos recursos públicos repassados e a obra parcial existente, poderá o TCDF julgar irregular a tomada de contas especial e condenar em débito o responsável na quantia de R$ 100.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros legais desde a data do repasse, podendo, ainda, aplicar-lhe multa superior ao valor histórico do débito.

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