Questões sobre Princípios

As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.

O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.

A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.

O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.

As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.

O fato de determinada despesa estar prevista em lei orçamentária obriga o governante a efetivá-la, em atenção ao princípio da legalidade.

A aprovação da Lei Orçamentária Anual no mesmo ano de sua vigência é uma afronta ao princípio da precedência e também ao princípio da anualidade.

Em atenção ao princípio da universalidade, no orçamento, devem constar todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, excluindose o orçamento de investimentos das empresas estatais.

O aumento das alíquotas de impostos previstos para o ano do exercício financeiro a que se refere deve figurar na lei orçamentária, em respeito ao princípio da exclusividade.

a contabilização pelo valor líquido atende ao princípio de racionalidade.

as fundações públicas, desde que independentes do erário central, não precisam integrar o orçamento.

as dotações globais atendem ao princípio da especificidade da despesa pública.

vincular imposto à despesa não contraria qualquer princípio de orçamento.

a autorização para abertura de créditos suplementares excepciona, na lei orçamentária, o princípio da exclusividade.

anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.

anualidade, evidenciação, eficácia, eficiência, unidade e vinculação.

eficiência, eficácia, efetividade, estruturação e evidenciação.

causalidade, proporcionalidade, harmonia, eficiência e exclusividade.

unidade, equilíbrio, equidade, objetividade e relevância.