Questões sobre Orçamento Público

O orçamento, na sua evolução, passou para uma fase em que a preocupação deixou de ser o gasto, ou melhor, as aquisições do Governo. Embora ainda não enfatizada como instrumento de planejamento, voltou-se para desvendar as realizações governamentais e seus custos, passando a ser chamado de orçamento

O orçamento, como segmento operacional do planejamento governamental, vinha apresentando dificuldades para possibilitar o acompanhamento das realizações do planejado e ao mesmo tempo a observância das prioridades estabelecidas, em razão

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal não admite que se contratem operações de crédito em volume que exceda os investimentos.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.