Questões sobre Orçamento Público

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Listagem de Questões sobre Orçamento Público

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O orçamento do governo federal brasileiro utiliza-se da mesma tabela de classificação funcional que é aplicada pelos estados e municípios.

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. O orçamento-programa pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com planos e diretrizes estabelecidos.

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Não compete ao Congresso Nacional a proposição de plano plurianual ou mesmo a alteração do plano vigente. Porém, no seio do Parlamento, a proposta de plano plurianual — encaminhada pelo presidente do Poder Executivo, frise-se — poderá receber emendas, apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde recebem parecer, que, após votado na Comissão, é apreciado pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Os créditos especiais destinam-se a atender às despesas urgentes e imprevisíveis, como ocorre em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Conseqüentemente, não decorrem de planejamento e de orçamento e requerem ações urgentes do poder público.

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não for iniciada na CMPOF a votação da parte cuja alteração é proposta.

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