Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

exclusivamente destinadas à realização de obras públicas de implementação de transporte público de alta de velocidade cujo valor seja superior a vinte milhões de reais.

exclusivamente destinadas à realização de obras públicas cujo valor total estimado seja igual ou superior a cem milhões de reais.

financiadas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social cujo valor total estimado seja igual ou superior a vinte milhões de reais.

financiadas com recursos do orçamento de investimento das estatais cujo valor total estimado seja igual ou superior a dez milhões de reais.

financiadas com recursos do orçamento de investimento das estatais de capital aberto ou de suas subsidiárias cujo valor total estimado seja igual ou superior a cinquenta milhões de reais.

Parceria Público-Privada.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fundo de Participação.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).

Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

participativo, previdenciário e atuarial.

misto, derivado e legislativo.

plurianual, monetário e de investimentos.

previdenciário, monetário e social.

fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.