Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:
  • A. apenas o orçamento do Poder Executivo.
  • B. o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
  • C. o Orçamento da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
  • D. os orçamentos das empresas públicas e privadas.
  • E. os orçamentos das empresas de economia mista.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:
  • A. as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
  • B. o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  • C. as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.
  • D. as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  • E. as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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O orçamento público se caracteriza pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo, etc. O seu conceito tem sido alterado ao longo do tempo, em decorrência das modificações de sua função, além de sua forma de elaboração, e tem relação com o regime de governo. Atualmente, o Brasil adota o orçamento do tipo:
  • A. executivo.
  • B. misto.
  • C. legislativo.
  • D. padronizado.
  • E. institucional.
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Com a promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Assim, as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas passam a ser estabelecidos por meio de um instrumento denominado Plano:
  • A. Estratégico (PE).
  • B. de Desenvolvimento Institucional (PDI).
  • C. de Aceleração do Crescimento (PAC).
  • D. de Trabalho (PT).
  • E. Plurianual (PPA).
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A legislação que “estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento” denomina-se Lei de:
  • A. Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • B. Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • C. Licitações (LL).
  • D. Finanças Federal (LFF).
  • E. Direito Financeiro (LDF).
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De acordo com a norma vigente, pode-se entender que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e controle de que se vale o governo para demonstrar os objetivos sociais desejados, bem como os caminhos a serem percorridos para a consecução desses objetivos. Sobre tais instrumentos, em condições de normalidade, é incorreto afirmar que

  • A.

    apenas no terceiro ano de um mandato presidencial qualquer, PPA, LDO e LOA apresentam consonância entre si, por terem todos sido concebidos pelo governo em exercício.

  • B.

    no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, vige o PPA concebido pelo governo anterior.

  • C.

    no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, vige a última LOA concebida pelo governo anterior.

  • D.

    no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, é concebido o PPA pelo governo em exercício, para vigência a partir do exercício subseqüente.

  • E.

    no primeiro ano de um mandato presidencial qualquer, PPA, LDO e LOA apresentam consonância entre si, por terem todos sido concebidos pelo governo em exercício.

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Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.

Apesar do princípio da não-vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, uma parcela da arrecadação dos impostos é destinada à saúde.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.

O projeto de lei orçamentária anual tem de ser subordinado tanto à LDO quanto ao plano plurianual; já as emendas ao projeto de lei orçamentária não têm de se submeter a esse exame de compatibilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará

  • a.

    das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.

  • b.

    das metas e prioridades da administração pública federal.

  • c.

    dos limites à concessão de créditos adicionais.

  • d.

    das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.

  • e.

    da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.

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A Constituição Federal determina que o Plano Plurianual seja regionalizado. Das situações hipotéticas apresentadas, NÃO está em consonância com esta determinação, a divisão

  • a.

    do Estado em mesorregiões, conforme definidas pelo IBGE.

  • b.

    do Estado em Regiões Administrativas, conforme definidas em Lei Estadual.

  • c.

    da União em regiões que integram vários Estados.

  • d.

    do Município em bairros, desde que previsto no respectivo Plano Diretor.

  • e.

    do Município em subdistritos, conforme regulado em Lei Municipal.

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