Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

até o final da sessão legislativa;

até um dia antes da sessão legislativa do primeiro trimestre;

até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

somente pelo sistema de controle interno de cada Poder.

pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento.

pela Secretaria da Casa Civil da Presidência da República.

dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.