Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Listagem de Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O planejamento financeiro envolve ampla função administrativa e o contexto dos orçamentos utilizados para planejar. Compete ao governo prever, de maneira explícita, as fontes oriundas dos recursos necessários e, por meio do Sistema de Planejamento e de Orçamento do governo federal, definir regras, procedimentos e a responsabilidade dos agentes envolvidos. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes.

Na lei orçamentária, é vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e proibida.

O planejamento financeiro envolve ampla função administrativa e o contexto dos orçamentos utilizados para planejar. Compete ao governo prever, de maneira explícita, as fontes oriundas dos recursos necessários e, por meio do Sistema de Planejamento e de Orçamento do governo federal, definir regras, procedimentos e a responsabilidade dos agentes envolvidos. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes.

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

O instrumento legal que fixa, em valor, o montante da Reserva de Contingência é a

Como insubstituível instrumento no planejamento que se transforma em Lei, O Plano Plurianual:

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

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