Questões sobre Geral

A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:
  • A. é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras
  • B. é lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto às leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributário, com o princípio da anualidade
  • C. não é lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita à despesa, e lei material, no tocante à autorização para a cobrança de tributos
  • D. embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam à Administração Pública, sendo de execução e observância obrigatórios
  • E. embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e à realização das despesas públicas
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Constitui um ingresso de receita pública originária:
  • A. a contribuição de melhoria
  • B. o empréstimo compulsório
  • C. a contribuição de intervenção no domínio econômico
  • D. o laudêmio
  • E. a taxa
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Constitui um ingresso de receita pública derivada:
  • A. o royalty
  • B. a tarifa
  • C. a compensação financeira
  • D. o bônus de assinatura
  • E. o empréstimo compulsório
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Na realização da receita pública, é necessário seguir um procedimento, cuja ordem é:
  • A. verificação, liquidação e pagamento
  • B. empenho, liquidação e pagamento
  • C. empenho, pagamento e liquidação
  • D. empenho, verificação e pagamento
  • E. empenho, verificação e liquidação
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A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:
  • A. compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios
  • B. incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.
  • C. o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município
  • D. é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal
  • E. as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município
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O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:
  • A. como os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida
  • B. trata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios
  • C. embora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade
  • D. trata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses
  • E. trata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável
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Constitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:
  • A. a emissão de títulos da Dívida Pública
  • B. a alienação de títulos da Dívida Pública
  • C. a cessão de títulos da Dívida Pública
  • D. a conversão de títulos da Dívida Pública
  • E. a negociação de títulos da Dívida Pública
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Em um processo de cisão parcial de empresa brasileira, havendo a existência de prejuízo, o tratamento fiscal conseqüente dado para o cálculo do Imposto sobre a Renda é:

  • A.

    classificar o valor do prejuízo contábil cindido nas duas empresas como deságio.

  • B.

    o aproveitamento do valor do prejuízo contábil no cálculo do IR das empresas.

  • C.

    a dedutibilidade do prejuízo contábil no cálculo do IR nas duas empresas.

  • D.

    o abatimento total do prejuízo do valor bruto da negociação.

  • E.

    compensação do prejuízo fiscal remanescente na parte não vertida.

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A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. Caso haja parcelas a serem restituídas no curso da arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados como despesa, mas como dedução de receita.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

  • A.

    a instituição e a arrecadação de tributos de competência do ente federado.

  • B.

    a instituição de tributos e a respectiva previsão na lei orçamentária do ente federado.

  • C.

    a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.

  • D.

    a instituição, a arrecadação e a efetiva previsão na lei orçamentária do ente federado.

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