Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

A instituição do orçamento público pressupõe uma série de regras com a finalidade de funcionar como instrumento de planejamento e auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Para projetos previstos no Plano Plurianual (PPA), a duração dos contratos não está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas ao período necessário para o término da obra, segundo cronograma físico-financeiro.

A respeito de créditos adicionais e dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A dívida ativa constitui os créditos da fazenda pública que independem de autorização orçamentária, tendo sido contraída mediante emissão de títulos para atender a desequilíbrio orçamentário.

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes.

Suponha que, em meados do exercício, tenha sido constatado a insuficiência de dotação para determinado programa e que os dados, até junho, revelem a seguinte situação, em reais.

• orçamento aprovado: 3.600

• excessos mensais de arrecadação com tendência de se repetirem ao longo do ano: 20

• despesas empenhadas: 2.100

• constatação de que outro programa não poderá ser executado nem há perspectiva de iniciá-lo: 75 (dotação inicial)

• déficit financeiro no balanço patrimonial do último exercício: 120

• crédito extraordinário aberto no exercício: 60

Com base nesses dados e informações, concluiu-se pela impossibilidade de abertura tanto de crédito suplementar como especial.

Os créditos adicionais — autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA — classificam-se como

A respeito de programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.

Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize.