Questões sobre Ciclo Orçamentário

elaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

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sua única etapa consiste na execução do orçamento público.

ele tem início em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.

suas etapas consistem unicamente na execução orçamentária e na avaliação.

seu início ocorre com a elaboração do projeto de lei orçamentária.

ele encerra-se antes da avaliação da execução orçamentária.

A LDO é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de 4 anos.

Uma das funções básicas da LDO é a orientação quanto à elaboração da LOA.

A LOA discrimina apenas os orçamentos ficais e de investimento.

A duração do PPA é coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, para que ele possa executar suas propostas de governo.

A LOA, além de não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibe até mesmo a autorização para abertura de créditos suplementares.

É facultado ao Banco Central do Brasil incluir autorizações globais no orçamento para cobrir despesas imprevisíveis, em caso de crise financeira.

A lei orçamentária permite a vinculação direta dos impostos a órgãos com função social, como o Instituto Nacional de Seguridade Social.

É vedado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto inferiores aos limites autorizados pelo Congresso.

O orçamento em apreço deve, necessariamente, agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos três poderes.