O processo de elaboração do orçamento público no Brasil o...

#Questão 13733 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um ciclo integrado ao planejamento de ações que, de acordo com a CF, compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA. Com relação aos princípios, fundamentos e objetivos do processo de elaboração de orçamento público, assinale a opção correta.

A LDO é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de 4 anos.

Uma das funções básicas da LDO é a orientação quanto à elaboração da LOA.

A LOA discrimina apenas os orçamentos ficais e de investimento.

A duração do PPA é coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, para que ele possa executar suas propostas de governo.

A LOA, além de não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibe até mesmo a autorização para abertura de créditos suplementares.

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