Questões sobre Ciclo Orçamentário

Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.

III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.

IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.

Estão corretas:

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.

No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue os itens de 84 a 88. A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa.

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.