Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2017

A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 106 a 120. Suponha-se que uma pendência judicial referente ao exercício anterior tenha sido solucionada, no exercício em curso, reconhecendo-se o direito de servidores a receberem determinado benefício. Nesse caso, o pagamento será feito, no exercício em curso, a título de despesas de exercícios anteriores.

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. A inscrição de despesas públicas em restos a pagar deverá ser automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, desde que satisfaça as condições previstas na legislação.

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É vedada a realização de despesas cujo valor ou montante não seja previamente determinado ou identificável.

No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue os seguintes itens. Crédito especial autorizado em dezembro e não totalmente utilizado no próprio exercício poderá ser reaberto até o limite de seu saldo, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

No mês de novembro de 2016, fortes chuvas e ventanias assolaram uma região administrativa do DF. O fato de terem causado danos a casas e aparelhos públicos possibilitou a caracterização de calamidade pública, e não havia, na Lei de Orçamento de 2016, dotação orçamentária específica para a sua recuperação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.