Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

O fracasso do Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento do governo federal, devido a crises econômicas e dificuldades políticas, desencadeou alterações no conceito moderno de orçamento e representou uma proposta de retorno ao modelo orçamentário tradicional.

Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.

De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.

O orçamento tradicional, além de ser um instrumento político, tinha o aspecto econômico como prioridade, pois buscava a economia e a eficiência.

Na concepção de orçamento moderno, segundo a doutrina Marxista e o modelo renda = consumo + investimento, o orçamento é tido como instrumento de controle administrativo e político.

A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social.

Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967.

O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.

O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.