Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

o planejamento do governo para os próximos quatro anos;

os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;

o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social;

as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.

é uma lei de iniciativa de qualquer poder, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a despesa e fixa a receita da administração pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, com validação do Poder Legislativo, que fixa a despesa e a receita da administração Pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, que estima a receita e fixa e despesa da administração pública.

é técnica de apresentação de forma clara e sistemática dos atos e fatos ocorridos em determinado período com vistas à análise que objetiva opinar sobre a gestão dos administradores, sobre a situação patrimonial, sobre a responsabilidade das pessoas incumbidas do destino dos recursos públicos.

se trata de conjunto de métodos, recursos e processos adotados pela administração pública que visam à aferição e análise da ação e da gestão governamental, tais como:a avaliação das metas e objetivos, a execução do orçamento e respectivos programas e comprovação de aspectos atinentes à legalidade dos procedimentos administrativos.

são documentos determinados pela legislação legal pertinente e por instrução de Tribunal de Contas respectivo. Dentre a documentação, é exigido o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e demais Anexos e Adendos da Lei 4320/64.

corresponde ao poder legítimo utilizado pela população para fiscalizar a ação dos governantes, indicar soluções e criar planos e políticas em todas as áreas de interesse social.

consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

Só do Poder Legislativo;

Só do Poder Executivo;

Só do Poder Judiciário;

Do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

Do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.