Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

Considere as afirmações abaixo.

I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.

O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em

A Lei das Diretrizes Orçamentárias contém

Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.

II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.

III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada. I

V. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que consta APENAS em

Da Lei Orçamentária Anual