Questão Q557809
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2008 - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2008

Considere as afirmações abaixo. I. Todas as receitas e...

Considere as afirmações abaixo.

I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.

O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em

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