Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2004

A administração pública, na execução do orçamento, capta receitas e realiza despesas. Acerca de receita e despesa, julgue os itens subseqüentes.

Despesa empenhada no último exercício e não paga é tratada no exercício atual como despesa de exercício anterior.

Acerca de prestação de contas, julgue os itens seguintes.

Está sujeito à tomada de contas extraordinária todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

Acerca de prestação de contas, julgue os itens seguintes.

No Poder Judiciário são arrolados como responsáveis apenas o ordenador de despesas, o encarregado do setor financeiro ou co-responsável por atos de gestão e o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque.

O orçamento, na sua evolução, passou para uma fase em que a preocupação deixou de ser o gasto, ou melhor, as aquisições do Governo. Embora ainda não enfatizada como instrumento de planejamento, voltou-se para desvendar as realizações governamentais e seus custos, passando a ser chamado de orçamento

O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior à despesa nele fixada em razão do princípio orçamentário