Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2004

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Na execução da despesa com recursos das contribuições previdenciárias, somente se admite que os montantes arrecadados sejam aplicados em benefícios previdenciários do regime geral de previdência social.

No que tange aos conceitos básicos de orçamento, conforme o magistério dos autores de contabilidade e de administração, julgue os itens subseqüentes. Apesar de serem freqüentemente confundidos ou mal utilizados, planejamento e controle são dois termos absolutamente distintos e referem-se a estágios ou fases diferentes da gestão. Entretanto, a organização precisa de que ambos sejam desenvolvidos com eficiência e eficácia a fim de que possa alcançar suas objetivos e cumprir sua missão institucional.

No que tange aos conceitos básicos de orçamento, conforme o magistério dos autores de contabilidade e de administração, julgue os itens subseqüentes. No método tradicional, ou incremental, o gerente começa com o orçamento do último ano, tomado como linha de base, e o aumenta (ou reduz) de acordo com as necessidades previstas.