Questão Q912631
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Direito Constitucional Estado de Defesa Defesa do Estado e das instituições Democráticas Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual +1
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo • MPE-BA

“Instrumento que o Presidente da República pode utilizar

“Instrumento que o Presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas.” O trecho disposto está tratando de:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...