Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição

Questão Q912632

2023 Instituto Consulplan MPE-BA

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais

Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo • MPE-BA

Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: .... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:

A Direito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata. B Garantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata. C Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata. D Regra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional. E Direito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.

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