Questão
Q912630
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo
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MPE-BA
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Públic
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público encontra seus contornos no Art. 130-A da Constituição (inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004), com o fim precípuo de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros, assinale a afirmativa correta.
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