Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra...

A ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais. B ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente. C exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais. D desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal. E responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.