Questões sobre Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal

#Questão 717931 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

#Questão 717932 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O programa Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE) é constituído pela concessão de empréstimo bancário ao empreendimento produtivo, na forma da Legislação, e tem por objeto a viabilização da produção ou comercialização, de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Distrito Federal. Este programa é conduzido pela

A) Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.

B) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

C) Companhia de Planejamento do Distrito Federal.

D) Sucursal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Distrito Federal.

E) Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

#Questão 717933 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No que se refere à substituição tributária, a Lei distrital no 1.254/1996 prevê que

A) a atribuição de responsabilidade se dará em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista divulgada mediante ato do Secretario da Fazenda.

B) ela será aplicável mesmo nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, ou no exterior.

C) a responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Distrito Federal, fica transferida para a matriz da cooperativa.

D) que o Poder Executivo poderá determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento.

E) a retenção será obrigatória na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo ambos substitutos.

#Questão 717934 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a disciplina da Lei distrital no 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações subsequentes, poderá ser atribuída a

A) órgãos e entidades da Administração Pública, relativamente à mercadoria adquirida de fornecedor localizado em Brasília, e destinada ao uso e consumo do órgão, independentemente, em qualquer caso, da celebração de qualquer tipo de convênio.

B) depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por pessoa natural ou jurídica, inclusive órgão público, não contribuintes do ICMS.

C) pessoa contratada para, na qualidade de contribuinte do ICMS, prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via.

D) concessionária de serviço público de água e esgoto, relativamente às operações com água tratada e distribuída via dutos.

E) ao adquirente da mercadoria, em lugar do remetente, em relação a mercadorias compradas para revenda.

#Questão 717935 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte, cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital no 1.254/1996 presume expressamente a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar

A) saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante.

B) entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização.

C) manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.

D) falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente, de maneira regular, na escrita comercial.

E) margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.

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