A prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto. B instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte. C elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional. D devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro. E instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

A ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais. B ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente. C exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais. D desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal. E responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

A saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante. B entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização. C manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes. D falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente, de maneira regular, na escrita comercial. E margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.

A órgãos e entidades da Administração Pública, relativamente à mercadoria adquirida de fornecedor localizado em Brasília, e destinada ao uso e consumo do órgão, independentemente, em qualquer caso, da celebração de qualquer tipo de convênio. B depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por pessoa natural ou jurídica, inclusive órgão público, não contribuintes do ICMS. C pessoa contratada para, na qualidade de contribuinte do ICMS, prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via. D concessionária de serviço público de água e esgoto, relativamente às operações com água tratada e distribuída via dutos. E ao adquirente da mercadoria, em lugar do remetente, em relação a mercadorias compradas para revenda.

A a atribuição de responsabilidade se dará em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista divulgada mediante ato do Secretario da Fazenda. B ela será aplicável mesmo nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, ou no exterior. C a responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Distrito Federal, fica transferida para a matriz da cooperativa. D que o Poder Executivo poderá determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento. E a retenção será obrigatória na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo ambos substitutos.

A Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal. B Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. C Companhia de Planejamento do Distrito Federal. D Sucursal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Distrito Federal. E Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

A Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos. B Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. C Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia. D Secretaria de Estado da Fazenda. E Companhia de Planejamento do Distrito Federal.