Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os...

A prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto. B instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte. C elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional. D devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro. E instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.