Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento ...

A observar que a Dívida Consolidada Líquida não ultrapasse duas vezes a Receita Corrente Líquida. B observar o limite conhecido como regra de ouro, por meio do qual as despesas de capital não poderão exceder ao montante de receitas com operações de crédito para um mesmo exercício financeiro. C utilizar o conceito de Dívida Corrente Bruta, que considera a dívida consolidada incluindo os valores relativos a disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros. D observar o limite para pagamento do serviço da dívida, para o qual o pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não poderá exceder a 100% da Receita Corrente Líquida. E considerar que a dívida flutuante, nos termos do Art. 92 da Lei no 4.320/1964, compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.