Questões de Direito Processual do Trabalho de Ministério Público do Trabalho

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CESPE - TRT 5ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2013
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao MP do Trabalho.

a) Os procuradores do trabalho atuam junto ao TST.
b) Os procuradores regionais do trabalho podem atuar regularmente junto às varas do trabalho.
c) Antes da CF, o MP do Trabalho integrava o Poder Executivo.
d) O MP do Trabalho não opera em esfera extrajudicial.
e) O chefe do MP do Trabalho é o procurador geral do trabalho, nomeado pelo presidente da República.

FCC - TRT 12ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2013
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

No tocante à Organização do Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Subprocuradores-Gerais do Trabalho são órgãos designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
II. O chefe do Ministério Público do Trabalho é o Procurador- Geral do Trabalho nomeado pelo Presidente da República.
III. O Procurador-Geral do Trabalho deverá ser membro da instituição com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos de carreira e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I.
c) I e II.
d) III e IV.
e) I e III.

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Analise as seguintes afirmações:

I. A competência funcional para julgamento de Ação Civil Pública que envolve matéria trabalhista é do segundo grau de jurisdição, ou seja, dos Tribunais Regionais do Trabalho em razão da natureza coletiva da pretensão, equiparando-se a um dissídio coletivo de natureza jurídica, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.
II. A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de um Tribunal Regional, a competência será de qualquer dos Tribunais das localidades atingidas. Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST.
III. O mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública, substituída por sentença de mérito superveniente, perde seu objeto.
IV. A legitimidade dos Sindicatos para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos é autônoma e concorrente, enquanto que para a defesa de interesses individuais homogêneos, a legitimidade se dá sob a modalidade de substituição processual.
V. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, existe litispendência entre as ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho e as ações individuais, devendo o juiz extinguir sem exame de mérito a ação individual, salvo em caso de decisão desfavorável da ação coletiva.

Estão corretas APENAS

a) I e V.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e II.
e) I V e V.

FCC - TRT 6ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Quanto ao Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar:

a) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar inquérito contra integrante da carreira, realizar de ofício correições e sindicâncias e propor a exoneração de membros do Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho.
b) Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar- se no processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique sua intervenção, salvo na fase executória.
c) O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de Corregedor- Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

FCC - TRT 5ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Dentre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, não se inclui

a) elaborar lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.
b) determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares.
c) nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
d) determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.
e) designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional.

FCC - TRT 11ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

O trabalho escravo, assim considerado aquele que é exercido em condições degradantes, gera tutela de interesse

a) difuso, com proteção através de ação coletiva cujo legitimado é o sindicato representativo da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
b) legítimo, que é interesse individual, cuja proteção do bem lesado não pode ser realizada pelo Ministério Público do Trabalho.
c) difuso, assim entendido como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) metaindividual, cujo único legitimado à defesa é o Ministério Público do Trabalho.
e) individual homogêneo, com proteção através de ação coletiva a ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho, dentre outros legitimados.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I) O Ministério Público do Trabalho - MPT pode atuar como órgão agente, ou como "custos legis" (fiscal da lei); pode atuar judicialmente e extrajudicialmente. Dentre as ações utilizadas pelo MPT, a serem exercidas junto aos órgãos da Justiça do Trabalho estão: ação civil pública, ação civil coletiva, ação rescisória, ação anulatória de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo em caso de greve em atividades essenciais, com possibilidade de lesão ao interesse público, e mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
II) Compete ao Ministério Público do Trabalho) MPT propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
III) O Colégio de Procuradores do Trabalho é presidido pelo Procurador-Geral da República e é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público do Trabalho.
IV) O inquérito civil é o procedimento extrajudicial de colheita de provas, sendo essencial e imprescindível ao ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.
V) As quotas em prol das pessoas com deficiência no âmbito da empregabilidade (art. 93, da Lei nº. 8213-91) podem ser consideradas ações afirmativas trabalhistas, cuja implementação deve ser exigida pelo Ministério Público do Trabalho como direitos trabalhistas metaindividuais.

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

FCC - TRT 11ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Atua o Ministério Público do Trabalho
I. com legitimidade para instaurar o dissídio coletivo de greve, bastando que se trate de paralisação em atividades essenciais, independentemente da lesão ao interesse público.
II. como custos legis, exercendo a defesa do interesse da sociedade, buscando o julgamento de alegações de abuso do direito de greve e de questões próprias ao movimento paredista, não tutelando interesses econômicos das partes.
III. com legitimidade para instaurar dissídio coletivo de greve, na hipótese de atividades essenciais sempre que exista possibilidade de lesão ao interesse público.
IV. na condição de parte, na instauração de dissídio coletivo de greve tanto em serviços públicos como privados, buscando o interesse da coletividade.
V. manifestando concordância ou discordância em acordos em dissídios de greve antes de sua homologação, podendo recorrer em caso de violação à lei ou à Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e IV.
c) II, III e V.
d) I e II.
e) I, IV e V.

FCC - TRT 11ª - Analista Judiciário - Administrativa - 2012
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

É correto afirmar que o Ministério Público

a) não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei.
b) deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual.
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
d) só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei.
e) pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte.

FCC - TRT - 4ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito Processual do Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.
b) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
c) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
d) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
e) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.



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