Questões de Direito do Trabalho de Terceirização

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FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito do Trabalho / Terceirização

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

a) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de traba lho temporário.
b) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
c) não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
d) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
e) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito do Trabalho / Terceirização

Julgue os itens subsecutivos, referentes à terceirização.

Quando o trabalhador terceirizado desenvolve suas atividades no estabelecimento da empresa cliente, com o uso de equipamento desta e sem a presença de um representante da prestadora, deve ser reconhecido o vínculo diretamente com a empresa contratante.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito do Trabalho / Terceirização

Julgue os itens subsecutivos, referentes à terceirização.

Para que seja caracterizada sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações laborais decorrentes de terceirização, o tomador de serviços deverá ter sido incluído no polo passivo de processo judicial de conhecimento e constar de título executivo judicial.

TRT 22ª - TRT 22ª - Juiz Substituto - Segunda Prova - 2013
Direito do Trabalho / Terceirização

Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar o seguinte:

a) visando dar efetividade ao dispositivo constante do art. 37 da Constituição Federal, o TST decidiu que a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;
b) no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o tomador de serviços será responsabilizado solidariamente, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial;
c) toda e qualquer terceirização de mão de obra é ilegal, gerando obrigações trabalhistas exclusivas ao tomador de serviços;
d) com o advento da Lei Complementar n.º 123/2006, as micro e pequenas empresas foram expressamente desobrigadas de arcar com eventuais inadimplementos das obrigações trabalhistas dos empregadores, nos casos em que funcionem como tomadores de serviços;
e) o contrato de franquia gera responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de inadimplência das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, conforme tem se posicionado a jurisprudência dominante do TST.

FGV - OAB - XII Exame de Ordem - 2013
Direito do Trabalho / Terceirização

Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único.
b) Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária.
c) Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços.
d) Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes.

TRT 1ª - TRT 1ª - Juiz do Trabalho - 2012
Direito do Trabalho / Terceirização

Sobre o instituto da terceirização no Direito do Trabalho, conforme entendimento sumulado pelo TST assinale a alternativa correta.

a) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com o tomador dos serviços, seja empresa privada ou órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional.
b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
c) A contratação de trabalhadores por empresa interposta em caso de trabalho temporário é ilegal.
d) A contratação de trabalhadores por empresa interposta nos serviços de vigilância e nos serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador, não forma vínculo de emprego com o tomador de serviços.
e) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laborai, visto que se excetuam dessa responsabilidade as multas e penalidades aplicadas ao empregador do trabalhador.

FMP - PGE - AC - Procurador - 2012
Direito do Trabalho / Terceirização

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

a) A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
b) Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
d) Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

UEPA - SEAD - PA - Procurador Autárquico e Fundacional - 2012
Direito do Trabalho / Terceirização

Em face do que consta na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à responsabilidade decorrente do processo de terceirização, é correto afirmar que:

a) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal. O vínculo se forma com o prestador, gerando responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, inclusive em relação aos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
b) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços privados quanto àquelas obrigações, sob a condição de que tenha sido evidenciada sua conduta culposa na contratação, haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
c) a regra da responsabilização aplica-se aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta se for observado o inadimplemento e apenas na hipótese de evidenciada a conduta culposa na contratação, relevando condições essências para a validade da celebração do contrato entre a Administração e a prestadora do serviço.
d) não é possível o ajuizamento de ação autônoma pleiteando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando há sentença condenatória definitiva, prolatada em ação anteriormente proposta pelo mesmo reclamante, em que figurou como parte apenas o prestador de serviços. A impossibilidade decorre da afronta à coisa julgada produzida na primeira ação e o direito à ampla defesa e ao contraditório, resguardado ao tomador de serviços.
e) a Orientação Jurisprudencial consolidada na Súmula nº 331 do TST-Tribunal Superior do Trabalho- está harmônica com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em 24/11/2010, declarou, por votação majoritária, a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93.

FCC - TRT 11ª - Analista Judiciario - Execucao de Mandados - 2012
Direito do Trabalho / Terceirização

O supermercado Delta terceirizou, de forma regular por meio de contrato, os serviços de vigilância junto à empresa Ajax Serviços. Houve inadimplência das obrigações trabalhistas em relação aos vigilantes. Nesta hipótese, o supermercado Delta

a) poderá responder de forma solidária pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.
b) não terá qualquer responsabilidade trabalhista visto que firmou contrato regular de terceirização com a prestadora Ajax.
c) poderá responder de forma subsidiária ou solidária pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.
d) poderá responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.
e) poderá responder de forma solidária pelos débitos trabalhistas apenas em caso de falência da empresa Ajax.

FCC - TRT 18ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Direito do Trabalho / Terceirização

No que diz respeito às terceirizações, é correto afirmar que

a) os Tribunais, em hipótese alguma, têm admitido a descentralização da mão de obra quando se trata de atividade fim da empresa. Sabendo-se que toda descentralização de mão de obra é terceirização, estaria assim esta hipótese abrangida pela Súmula 331 do TST.
b) a Administração Pública não será responsabilizada quando comprovar que procedeu a licitação regular da pessoa contratada para intermediar a mão de obra.
c) a intermediação da mão de obra não gera responsabilidade ao ente público nas hipóteses de ausência de dolo ou de culpa do respectivo ente, quando, na administração do contrato terceirizado, o fornecedor da mão de obra deixar de cumprir as obrigações que deveria ter com seus trabalhadores.
d) o tomador da mão de obra responderá por toda a obrigação não cumprida pelo fornecedor, salvo pelas multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, pois o ente público não pode ser responsabilizado por tais multas contratuais quando não concorrer para que elas incidam.
e) a Administração Pública, na hipótese de concessão de serviço público, será diretamente responsabilizada pelos trabalhadores contratados pelas concessionárias, pois aplica-se ao contrato de concessão todas as regras relativas à terceirização, consoante previsto na Súmula 331 do TST.



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