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CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

Julgue os próximos itens, referentes a insalubridade, terceirização e trabalho doméstico. Segundo entendimento consolidado pelo STF, não há responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento de direitos decorrentes de serviço prestado por meio de terceirização de mão de obra e nem mesmo a ausência de fiscalização da empresa contratada poderá ocasionar a culpa de ente estatal.

FCC - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo - 2014
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

  • A. a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de traba lho temporário.
  • B. a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
  • C. não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
  • D. o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  • E. a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

CESPE - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo - 2014
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue os itens de 57 a 61.

Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço, poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa.

CESPE - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo - 2014
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue os itens de 57 a 61.

Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a administração pública poderá firmar novo contrato de terceirização, e, sendo o valor do contrato inferior a R$ 4.000,00, é possível firmá-lo verbalmente.

CESPE - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo - 2014
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue os itens de 57 a 61.

Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de cinco dias úteis contados da intimação do ato de rescisão contratual para a apresentação de recurso administrativo, exigindo-se depósito prévio para a admissibilidade do recurso.

CESPE - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo - 2014
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

Julgue os itens subsequentes, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com entidades da administração pública indireta.

Em relação à terceirização no serviço público e os contratos de trabalho, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

III. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

É correto o que se afirma em

  • A.

    I e III, apenas.

  • B.

    I e II, apenas.

  • C.

    II e III, apenas.

  • D.

    I, apenas.

  • E.

    I, II e III.

CESGRANRIO - Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Analista de Gestão Corporativa - 2012
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

A respeito das terceirizações no serviço público, considere as afirmações a seguir.

I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fi m da Administração Pública.

II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.

III – Em caso de contratação de mão de obra terceirizada, é vedado à Administração Pública indicar os prestadores de serviços e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação.

É correto APENAS o que se afirma em

  • A. I
  • B. II
  • C. III
  • D. I e II
  • E. I e III

FUNRIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RJ (AFERJ/INVESTERIO/RJ) - Advogado - 2011
Questões de Direito do Trabalho / Terceirização

Acerca da terceirização, é correto afirmar que:

  • A.

    para caracterizar a relação de trabalho terceirizada, devem estar presentes a pessoalidade e a subordinação direta entre o trabalhador terceirizado e tomador de serviços;

  • B.

    não se encontram entre as atividades-tipo previstas na Súmula 331, TST, as de vigilância;

  • C.

    a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

  • D.

    a não ser nas hipóteses de terceirização ilícita, não é garantido ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços;

  • E.

    os tomadores de serviço, em nenhuma hipótese, respondem pelos débitos trabalhistas que o empregador possuir com o terceirizado.

No que diz respeito à terceirização na seara do Direito do Trabalho, constituem elementos condizentes com a terceirização lícita: 

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação dos serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

III. As terceirizações tidas como fraudulentas ensejam o reconhecimento do vínculo trabalhista, com anotação da CTPS, com a Administração Pública.

 IV. O repasse da atividade-meio do tomador ao prestador de serviços.

  • A.

    I e III.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    II, III e IV.

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