Questões de Direito Constitucional de Comunicação Social

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CESPE - ANCINE - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográ - 2013
Direito Constitucional / Comunicação Social

Acerca da disciplina constitucional relativa à comunicação, julgue o item abaixo.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

FGV - Senado Federal - CONSULTOR LEGISLATIVO - Comunicações e Tecnologia - 2012
Direito Constitucional / Comunicação Social

Com o crescimento dos sites de notícias, aumenta o conflito de interesse entre jornais, rádios e televisão. A respeito dos limites do capital estrangeiro em empresas de comunicação social, dispostos no artigo 222, § 1º, da CF, os sítios da internet que veiculem conteúdo noticioso

a) estão sujeitos a estes limites por se tratarem de empresas jornalísticas.
b) não estão sujeitos a esses limites, pois nem são empresas de radiodifusão, nem empresas jornalísticas, já que nem toda difusão de conteúdo caracteriza prática de jornalismo.
c) podem superar o limite de 30% de capital estrangeiro, desde que o controle seja exercido por brasileiros natos ou naturalizados.
d) estão submetidos, sempre que o acesso ao conteúdo da Internet seja feito pelo uso de radiofrequências.
e) não estão sujeitos quando o sítio estiver hospedado fora do país.

FCC - PGE - MT - Procurador de Estado - 2011
Direito Constitucional / Comunicação Social

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.



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