De acordo com a Constituição da República, de 1988, “comp...

#Questão 739954 - Direito Constitucional, Comunicação Social, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

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